Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Seggest, desenvolvida e operada pela ALFA NEXUS TECNOLOGIA, MARKETING E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ 59.459.981/0001-82 (“Seggest”, “nós”), por corretoras de seguros e seus usuários autorizados (“Cliente”, “você”). Ao criar uma conta, acessar ou usar o Seggest, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

1. O que é o Seggest

O Seggest é um software como serviço (SaaS) de gestão para corretoras de seguros: CRM e funis de venda, cadastro de clientes e apólices, comissões e repasses, tarefas, relacionamento automatizado, atendimento por WhatsApp, e-mail e telefonia, RH e relatórios. O conjunto de módulos disponível depende do plano contratado.

O Seggest é uma ferramenta de apoio à operação da corretora. Não somos corretora, seguradora nem operadora de saúde, não intermediamos contratos de seguro e não nos responsabilizamos pelas decisões comerciais, regulatórias ou de atendimento tomadas pelo Cliente com base nas informações da plataforma.

2. Conta, acesso e usuários

• A conta é criada em nome da corretora (pessoa jurídica). Quem a cria declara ter poderes para representá-la.
• O administrador da corretora convida e remove usuários, define perfis e permissões, e responde pelo uso que cada usuário faz da plataforma.
• Credenciais são pessoais e intransferíveis. Você deve manter senhas seguras e nos avisar imediatamente em caso de uso não autorizado.
• O Cliente deve fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas.

3. Uso aceitável

Ao usar o Seggest, você se compromete a não:

• enviar mensagens não solicitadas (spam), enganosas, ofensivas ou que violem a lei, os direitos de terceiros ou as políticas das plataformas integradas (Meta, Google e operadoras de telefonia);
• carregar dados pessoais sem base legal ou sem a autorização do titular, quando exigida;
• tentar acessar contas, dados ou sistemas de outras corretoras, explorar falhas, sobrecarregar a infraestrutura ou contornar limites técnicos e de segurança;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o Seggest a terceiros fora da sua corretora sem acordo por escrito;
• usar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que exponham o Seggest a sanções das plataformas parceiras.

4. Canal oficial do WhatsApp (WhatsApp Business Platform)

4.1. A conta é sua

• A WABA, o número de telefone, os modelos de mensagem (templates) e a classificação de qualidade pertencem ao portfólio empresarial da corretora na Meta, não ao Seggest. Você pode revogar o acesso do Seggest a qualquer momento no seu Gerenciador de Negócios.
• A corretora é responsável pela verificação do seu negócio junto à Meta, quando exigida, e pela exatidão das informações do perfil comercial exibido aos contatos.

4.2. Regras da Meta que você aceita ao usar o canal

• Ao conectar o WhatsApp, você aceita os Termos e a Política de Mensagens da WhatsApp Business Platform, a Política de Comércio do WhatsApp e os Termos da Plataforma Meta.
• Consentimento (opt-in): a corretora só pode iniciar conversas com pessoas que concordaram em receber mensagens dela pelo WhatsApp, e deve respeitar pedidos de descadastramento. O Seggest oferece ferramentas de opt-out e supressão, mas a obtenção e a guarda do consentimento são responsabilidade da corretora.
• Templates: mensagens iniciadas pela empresa fora da janela de atendimento de 24 horas precisam usar modelos aprovados pela Meta, na categoria correta (utilidade, marketing ou autenticação). A aprovação, a rejeição e a pausa de templates são decisões da Meta.
• Qualidade e limites: a Meta atribui ao número uma classificação de qualidade e limites de envio que variam conforme o comportamento dos destinatários (bloqueios, denúncias). Quedas de qualidade, restrições e bloqueios decorrentes do conteúdo ou do volume enviado pela corretora não são de responsabilidade do Seggest.

4.3. Custos das conversas

O uso da API oficial é cobrado pela Meta diretamente da corretora, conforme a tabela de preços da WhatsApp Business Platform, por meio do método de pagamento cadastrado na WABA da corretora. Esses valores são independentes da assinatura do Seggest e não transitam por nós. A corretora é responsável por manter um método de pagamento válido na Meta; sem ele, o envio de mensagens é interrompido pela própria Meta.

4.4. Conteúdo das mensagens

As mensagens trocadas pelo canal ficam armazenadas na conta da corretora no Seggest para fins de atendimento, histórico e auditoria, conforme a Política de Privacidade. O Seggest não lê, usa nem compartilha o conteúdo das conversas para finalidades próprias, e não o repassa a terceiros fora do escopo do serviço.

4.5. Conexão por QR Code (não oficial)

Quando disponível, a conexão de um número comum do WhatsApp por leitura de QR Code utiliza o aplicativo do próprio celular e não é um serviço da Meta. Essa modalidade está sujeita a instabilidades, desconexões e ao risco de restrição do número pelo WhatsApp, e é usada por conta e risco da corretora. Para operações críticas, recomendamos o canal oficial descrito acima.

5. Outras integrações

O Seggest pode se conectar, a pedido do Cliente, a serviços de terceiros — como Meta Lead Ads, Google Agenda, operadoras de telefonia, serviços de e-mail e seguradoras/operadoras. Cada integração é opcional, pode ser desconectada a qualquer momento e está sujeita aos termos do respectivo provedor. Não respondemos por alterações, indisponibilidades ou limitações impostas por esses terceiros.

6. Dados e privacidade

• Para os dados de leads, clientes e contatos da corretora, a corretora é a Controladora e o Seggest atua como Operador, tratando os dados apenas conforme suas instruções e estes Termos (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
• Para os dados dos próprios usuários da plataforma, o Seggest atua como Controlador.
• Os dados de cada corretora são logicamente isolados dos de outras corretoras.
• Ao encerrar a conta, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados; após o prazo de guarda descrito na Política de Privacidade, os dados são excluídos. Pedidos de exclusão seguem a seção Exclusão de dados da Política.

7. Planos, pagamento e reajuste

• Os valores, limites (usuários, conexões, módulos) e a periodicidade constam da proposta ou do plano aceito pelo Cliente.
• A cobrança é recorrente e antecipada. Atraso superior a 10 dias pode levar à suspensão do acesso até a regularização; os dados são preservados pelo período de guarda.
• Os valores podem ser reajustados anualmente ou quando houver mudança de plano, com aviso prévio.
• Consumos variáveis — como créditos de inteligência artificial, telefonia ou as conversas cobradas pela Meta (seção 4.3) — são cobrados à parte, conforme uso.

8. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, com backups e monitoramento. Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência sempre que possível. Não garantimos operação ininterrupta e não respondemos por indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de nuvem, Meta, operadoras, internet do Cliente) ou por força maior. O suporte é prestado nos canais e horários informados ao Cliente.

9. Propriedade intelectual

O Seggest, sua marca, código, design, documentação e melhorias são de propriedade da Alfa Nexus. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do contrato. Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo dele. Sugestões e feedback podem ser usados para evoluir o produto sem qualquer obrigação de remuneração.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do Seggest perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos, nem por sanções aplicadas ao Cliente pela Meta, por seguradoras, operadoras ou autoridades em razão do uso que o Cliente fez da plataforma.

11. Suspensão e encerramento

• Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, das políticas das plataformas integradas, inadimplência ou risco à segurança da plataforma e dos demais Clientes — com aviso, salvo urgência.
• O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, respeitado o ciclo de cobrança vigente.
• Ao encerrar, o Cliente deve desconectar suas integrações (WhatsApp, Google, telefonia) ou revogar o acesso do Seggest nos respectivos painéis.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de “última atualização” no topo indica a versão vigente; mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais usuais e passam a valer a partir da publicação. O uso continuado após a comunicação significa concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Aracaju/SE para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato